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TRIBUNAL FEDERAL DECRETA LEGALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

TRIBUNAL FEDERAL DECRETA LEGALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

Foi publicado ontem pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região um acórdão grande importância para todas as associações de proteção automotiva e para os milhares de cidadãos optantes pela modalidade; decisão esta que pode representar um marco decisivo no embate jurídico travado entre as entidades e as seguradoras, estas representadas pela SUSEP.

Em decisão inédita, proferida com brilhantismo pelos nobres desembargadores nos autos da ação civil pública ajuizada pela SUSEP em face da associação, o Tribunal Federal decidiu de forma unânime pela improcedência dos pedidos formulados pela SUSEP, decretando a legalidade das atividades da associação de proteção automotiva, sendo acatadas na decisão todas as razões recursais apresentadas pela entidade, representada no processo pelo escritório Assis Videira Consultoria e Advocacia.

Em primeira instância, a sentença proferida pelo Juiz Federal havia decretado o encerramento das atividades da associação, considerando sua atuação no mercado irregular.

Diante do recurso de apelação interposto ao Tribunal Federal pelo escritório Assis Videira Consultoria e Advocacia, os desembargadores reformaram a sentença por unanimidade, decretando a legalidade das atividades da associação no mercado. Ainda, decretaram expressamente a inexistência de crime na principal atividade desenvolvida pela entidade, qual seja, a proteção automotiva.

Importante salientar que esta é a primeira decisão de mérito tratando do embate entre a SUSEP e as associações de proteção automotiva proferida por Tribunais Federais, em todo o País.
Trata-se de uma decisão sem precedentes, que certamente será um divisor de águas na batalha jurídica travada entre a SUSEP e as associações.
No acórdão, os desembargadores afirmaram:

“Verifica-se, assim, a possibilidade da instituição de uma associação sem fins lucrativos, voltada para ajuda mútua de seus associados, com repartição de custos e benefícios entre seus participantes, mediante rateio, e caracterizada pela autogestão, a qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica.”

Ainda, trataram sobre as efetivas distinções entre as atividades:

“Neste aspecto, observa-se que a preocupação da SUSEP, com a falta de garantia dos consumidores de que seus riscos serão efetivamente cobertos, não se sustenta. O mecanismo do contrato plurilateral envolve o conhecimento das condições do rateio das despesas verificadas entre os associados, como claramente explicitado no regulamento da associação (fls. 65/72). E estão todos cientes de que, quanto menor o número de associados, maiores serão as despesas a serem custeadas por todos, e vice-versa.

A ideia, evidentemente, é dividir os prejuízos com outras pessoas na mesma situação, em sistemática diversa daquela implementada pelas companhias seguradoras, em que o contrato celebrado entre segurado e segurador efetivamente obriga o segurador “a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados” (art. 757, caput, do CPC).

Por fim, sustentaram a legalidade das atividades da entidade:

“Inviável, destarte, afirmar a ilegalidade de toda e qualquer associação de pessoas unidas com o objetivo de ratear despesas diversas, apenas para assegurar a lucratividade e a competitividade das companhias seguradoras convencionais, em evidente cerceamento da autonomia da vontade e da liberdade de associação.
Verifica-se, assim, a inexistência de qualquer ilegalidade na atuação da associação Ré, que não efetua contratos de seguro na modalidade típica albergada pelo Código Civil e pela legislação específica, como explicitado acima.”

Segue abaixo a ementa da decisão.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
A despeito das atribuições legais da SUSEP para a fiscalização das operações de seguro e afins (Decreto-lei n.º 73/66), não se verifica no caso, a negociação ilegal de seguros por associação sem fins lucrativos instituída com o fim de promover proteção automotiva a seus associados. Apesar das semelhanças com o contrato de seguro automobilístico típico, há inegáveis diferenças, como o rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. Hipótese de contrato pluralista, em grupo restrito de ajuda mútua, caracterizado pela autogestão (Enunciado n.º 185 da III Jornada de Direito Civil), em que não há a figura do segurado e do segurador, nem garantia de risco coberto, mas rateio de prejuízos efetivamente caracterizados. Eventual prática de crime (art. 121 do DL n.º 73/66) há de ser aferida na via própria, mas não há qualquer ilegalidade na simples associação para rateio de prejuízos. Apelação provida. Sentença reformada.

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